Explica As atividades e o meio ambiente, A administração pública, A legislação, Embasamento legal, Quem está sujeito ao licenciamento?, Quem não precisa do licenciamento?, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e Formulário.
Sobre a carga horária:
O curso possui 10 horas de carga horária.
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